A trata das Agências Reguladoras , que são entidades fundamentais na estrutura da Administração Pública Indireta brasileira . Elas surgiram com maior força durante a década de 90, no contexto das privatizações, para fiscalizar serviços públicos delegados à iniciativa privada. 1. Natureza Jurídica e Características
As agências reguladoras são classificadas como . O termo "especial" refere-se à maior autonomia que possuem em comparação às autarquias comuns, destacando-se por: AGÊNCIAS REGULADORAS | O que são e como funcionam